Marina Wentzel De Hong Kong

	Novas leis podem levar ao aumento do custo administrativo das empresas

A lei esteve sendo debatida no decorrer da semana pelo Comitê Legislativo do Congresso Nacional Popular da China e, se aprovada, deve ser anunciada nesta sexta-feira.

Entre as prováveis medidas estão o estabelecimento de um salário mínimo regional para os trabalhadores de meio-expediente, o pagamento de indenização ao fim de contratos temporários, o reconhecimento de que representantes sindicais podem assinar contratos em nome de grupos de trabalhadores e a garantia de que empregadores não podem forçar empregados a conduzir tarefas arriscadas, nem limitar a liberdade deles.

“A nova lei deve encarecer o custo de produzir na China, pois prevê o pagamento obrigatório de compensações ao fim de cada contrato temporário”, explicou à BBC Brasil a advogada especializada em China, Pattie Walsh, da firma Minter Ellison de Hong Kong.

Além disso, as empresas terão de apresentar justificativas para não contratar empregados depois do período de experiência. “Monitorar o desempenho desses funcionários para justificar a demissão deve aumentar os custos administrativos também”, acrescenta Walsh.

Contratos temporários

A lei também prevê que contratos temporários não podem ser renovados mais de duas vezes. As empresas que quiserem manter o funcionário por mais tempo precisam oferecer uma posição permanente.

“Isso vai forçar as empresas a efetivar mais gente e vai dar mais segurança aos trabalhadores”, explicou o pesquisador chefe da organização de direitos trabalhistas China Labour Bulletin, Robin Munro à BBC Brasil em Hong Kong.

Segundo Munro, outro ponto importante é o fato de que remunerações devem ser pagas dentro de 15 dias. “É comum os empregadores ficarem 'enrolando' e acabarem não pagando o funcionário”, diz.

“O problema é que nem sempre as leis são corretamente implementadas”, pondera ele. De acordo com o pesquisador, na prática não há controle e reina a informalidade, o que dá margem a abusos por parte dos empregadores.

O especialista acredita que a maior deficiência da nova legislação está no poder dado aos líderes sindicais, que são aprovados pelo Partido Comunista. Eles podem assinar contratos coletivos em nome de grupos de trabalhadores.

“Não há liberdade de associação na China. Só existe um sindicato único, que é comandado pelo partido comunista. As pessoas não têm como se organizar e barganhar de verdade. A vontade do representante do governo vai sempre prevalecer”, defende Munro.

Críticas

Durante o processo de elaboração da lei o governo convidou a população a submeter sugestões. Mais de 190 mil idéias foram enviadas.

Organizações empresariais européias e americanas submeteram cartas criticando a lei. De acordo com elas a legislação poderia encarecer muito o custo de produzir na China, forçando as empresas estrangeiras e migrar para outros paises da Ásia.

As pressões dos grupos empresariais tiveram repercussão negativa na China.

O jornal estatal China Daily publicou matéria com o titulo “Lei trabalhista: Não cedendo à pressão ” , na qual Xie Liangmin, um oficial da união sindical chinesa disse que as empresas estrangeiras que "...dependem de mão de obra barata para obter lucro violando direitos dos trabalhadores devem ser finalmente banidas".

Segurança do Trabalho e escravidão

A legislação deve determinar que é ilegal aos patrões forçar os trabalhadores a conduzir tarefas perigosas e restringir a liberdade deles. E as autoridades que ignorarem o desrespeito aos direitos dos trabalhadores poderão ser punidas.

Essas medidas ganham especial importância após o enorme escândalo de escravidão descoberto neste mês. O governo estima que mais de 50 mil pessoas foram vítimas de maus tratos e trabalho forçado em olarias na província de Shanxi e outras regiões.

Segundo a agencia de notícias Xinhua, o Departamento Nacional de Segurança do Tarabalho calcula que em 2005 acidentes no trabalho causaram perdas econômicas de 25 bilhões de yuans (R$ 6,4 bilhões). No mesmo ano, foram registradas por volta de 6 mil mortes por acidentes em minas de carvão.